NATAL 0Km Santa Cruz Shopping

REGULAMENTO

NATAL 0Km Santa Cruz Shopping

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 04.010556/2020

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER
Endereço: FELIPE CARDOSO Número: 540 Bairro: SANTA CRUZ Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:23515-000
CNPJ/MF no: 04.131.232/0001-30

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: RJ

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 23/11/2020 a 06/01/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/11/2020 a 28/12/2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Início e Término: de período de 23/11/2020 até às 15H50 do dia 28/12/2020, válida para compras nas lojas aderentes à promoção, cujo somatório totalize R$ 150,00 e seus múltiplos.

Dos Participantes.

A cada R$ 150,00 em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 23/11/2020 até às 15h50 do dia 28/12/2020, o consumidor terá o direito a um número de sorte para participar da promoção referida acima. Compras cujos R$ 150,00 tenham sido realizados, integralmente, aos domingos darão direito a números da sorte em dobro, exceto na semana de 23 a 29 de novembro). Compras cujos R$ 150,00 tenham sido realizados, integralmente, de 23 a 29 de novembro darão direito a número da sorte em triplo. Regras não cumulativas. O balcão de atendimento funcionará de segunda-feira a sábado das 09h às 21h e aos domingos e feriados das 12h às 18h, salvo horários especiais a serem divulgados pelo Shopping.

Os clientes deverão, obrigatoriamente, informar os seus dados pessoais (nome, carteira de identidade, data de nascimento, inscrição no CPF/MF, número de Telefone, Endereço completo, e-mail, Cidade, Estado e CEP para a promotora no balcão, sendo que na sequência lhe será disponibilizada a quantidade de números de sorte equivalente às notas fiscais cadastradas.

O saldo remanescente será computado no sistema para trocas futuras. Não será permitida a participação de menores de idade nesta promoção.

Não será permitida a participação de menores de idade nesta promoção.

No ato da troca, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$ 150,00, poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras. Ex.1: Nota Fiscal com valor de R$ 200,00. Direito a apenas 1 (um) número da sorte. O saldo remanescente de R$ 50,00 poderá ser acumulado.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

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8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/01/2021 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/11/2020 10:00 a 28/12/2020 15:50 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/01/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Felipe Cardoso NÚMERO: 540 BAIRRO: Santa Cruz MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 23515-000
LOCAL DA APURAÇÃO: administração do shopping

PRÊMIOS

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, com 6 dígitos (sendo que o primeiro dígito da esquerda para a direita corresponde ao número de série e os cinco restantes ao número de ordem), reforçando que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no presente Regulamento.

Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos novos números da sorte.

Será localizado um contemplado extraídos através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:

Forma de apuração: em horário próximo às 19h00 do dia 02/01/2021, haverá o sorteio do número da sorte com base na extração da Loteria Federal.
A definição do número de série será o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal.
Critério para a definição do número de ordem: a definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio. Exemplo:

Resultado hipotético da Loteria Federal 1o Prêmio 0 2 5 3 1
2o Prêmio 3 4 4 4 5
3o Prêmio 5 6 8 8 4

4o Prêmio 6 5 9 1 2
5o Prêmio 1 2 0 0 8
Número de série 3 e Elemento sorteável: 15428 – Número de Sorte Contemplado será: 315428

Caso o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração (4), deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (5), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

O contemplado do automóvel 0km será o detentor do número de sorte que coincida e com o Número de Sorte Contemplado. Regra de Aproximação: no caso de não ter sido distribuído o número de sorte que coincida com o Número de Sorte Contemplado, dar-se-á a entrega do prêmio ao número de sorte imediatamente superior, ou, esgotadas as possibilidades, caso também não tenha sido distribuído número superior, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento de aproximação até que se encontre um número de sorte distribuído mais próximo ao apurado com base na Loteria Federal.
Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10o do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão admitidos: a) solicitação de Cadastro em nome de terceira pessoa; b) utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica ou obtenção de notas fiscais de terceiros descartadas no interior do Shopping; c) comprovantes de venda emitidos em CNPJs que não sejam os CNPJs das lojas participantes constantes do rol de lojas; d) comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período 23/11/2020 até às 15h50 do dia 28/12/2020; e) comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; f) reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; g) Qualquer outro documento de compra, exceto para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Neste caso, a Mandatária autoriza a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante de compra do cartão de crédito/débito), desde que devidamente carimbado pelo gerente da referida loja, sendo que o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no balcão de trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora a decisão final, bem como qualquer outro documento de compra, à exceção dos recibos emitidos pelas empresas de turismo situadas no interior do Shopping, os quais serão aceitos; h) comprovantes de venda rasurados; i) comprovantes de venda relativos ao estacionamento;j) notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como bancos, casas lotéricas e agências dos correios, garantia estendida, créditos de celulares, dentre outros, por força do disposto no artigo 9o do Decreto n. 70.951, de 09.08.1972; k 1a via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; l) também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping; m) não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons; (n) Não poderão ser utilizadas notas provenientes de compra de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
A empresa disponibilizará, na Central de trocas, um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção .

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O nome do contemplado e seu número de sorte serão divulgados no hotsite da empresa promotora e redes sociais, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da apuração e ficarão à disposição de todos, para consulta, por mais 30 dias.

O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cadastro. No momento da comunicação a empresa informará ao contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A premiação será entregue ao contemplado, sem qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5o, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio e fornecimento de cópia do documento pessoal com foto.

Despesas com a transferência no Detran para o nome do contemplado serão todas honradas pelo shopping.

Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada o deverá fornecer cópia do RG/CNH e CPF, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros. O contemplado deverá assinar o recibo de entrega de seu prêmio.

A premiação será entregue livre e desembaraçada de qualquer ônus para o contemplado.
Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante.

Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF no 41, de 2008.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O regulamento da promoção está disponível no site da empresa promotora.
A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

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A participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora por meio de e- mail, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar à empresa promotora, previamente, que não aceita ser contatado.

Uso dos dados coletados:
Quando o Participante se cadastrar para participar da Promoção, deverá fornecer determinadas informações, algumas das quais podem ser informações pessoais para efeitos da lei brasileira. Se o Participante não fornecer essas informações, não será possível participar da promoção.
O Participante concorda que a empresa promotora poderá coletar os seus dados cadastrais.

A empresa promotora poderá utilizar as informações coletadas a qualquer momento, inclusive depois do término da Promoção, para as seguintes finalidades:
a. Participação na presente promoção e verificação da regularidade dos dados cadastrais, permitir atribuição do prêmio/brinde a um ganhador e localização do mesmo para entrega do prêmio/brinde;

b. Realização de controles para detectar e evitar fraudes;
c. Análise demográfica;
d. Oferta de produtos, serviços e material institucional;
e. Contato com o cliente para comunicar as ações de marketing, eventos, calendário de varejo e mix e informações;
Os Participantes autorizam a empresa promotora o uso de seus nomes e imagens, depoimentos concedidos pelo Participante, pelo prazo de um ano, na integralidade e a título universal e gratuito, para fins de utilização e/ou comercialização, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no Exterior, sem quaisquer ônus, para internet, TV, mídia impressa, incluindo, mas não limitando, a outdoor, busdoor, envelopamento, material de ponto de venda, dentre outros, podendo ainda, reduzi-lo, compacta-lo ou editá-lo. Ao participar da Promoção, o consumidor confirma que todas as informações que forneceu são verdadeiras.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

Conforme o disposto no art. 70, inciso 1o, “b”, da Lei no. 11.196, de 05/06/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção.

Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6o do Decreto no 70951/72.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela

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promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.