Campanha de Natal – Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Natal Quebra Nozes do Santa Cruz Shopping
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.005672/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER
Endereço: FELIPE CARDOSO Número: 540 Bairro: SANTA CRUZ Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ
CEP:23515-000
CNPJ/MF nº: 04.131.232/0001-30

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
RJ
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
07/11/2019 a 27/12/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
07/11/2019 a 27/12/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Esta é uma DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS realizada pelo CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER, inscrito no CNPJ sob o nº 04.131.232/0001-30 situado nesta cidade à Rua Felipe Cardoso nº 540, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23.515-000, Fone (21) 2418-9400, voltada aos frequentadores do Santa Cruz
Shopping Center, com abrangência restrita ao Estado do Rio de Janeiro, cujo período de vigência é 07/11/2019 até às 16h do dia 27/12/2019 e sorteio em 27/12/2019, às 17h.

Juntando-se R$ 150,00 em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas do Santa Cruz Shopping, o cliente terá o direito de retirar 1 cupom para participar da promoção comercial “Natal Quebra Nozes do Santa Cruz
Shopping”. Trocas de notas fiscais efetivadas aos domingos e feriados no balcão da promoção darão direito a cupons em dobro. Referido cupom será obtido no balcão da promoção, localizado no mall do Shopping. O cupom deve ser preenchido com letra legível em todos os campos. O cupom que estiver com dados incompletos, incorretos ou ilegíveis será desclassificado. Isto também vale para o cupom que estiver com a resposta incorreta.  Será realizado um sorteio no dia 27/12/2019, 17horas, no 1º piso, com livre acesso aos interessados. A urna será
lacrada 10 minutos antes do horário do sorteio, para viabilizar a extração do cupom. O público será comunicado sobre a abertura da urna e início da extração.

O balcão de trocas permanecerá aberto durante todo o período de participação na promoção 07/11/2019 até às 16h do dia 27/12/2019 para que os clientes possam trocar suas notas por cupons e participarem da promoção. Excepcionalmente, no dia 27/12/2019, somente serão aceitas notas fiscais emitidas até às 15h30 e o balcão terá seu funcionamento encerrado às 16h, estando garantido o atendimento dos consumidores que ainda estiverem na fila antes deste ser fechado, conforme horário combinado. Os clientes deverão, obrigatoriamente, informar os seus dados pessoais tais como nome, carteira de identidade,
data de nascimento, inscrição no CPF/MF, número de Telefone, Endereço completo, e-mail, Cidade, Estado e CEP para a promotora no balcão de trocas da promoção, sendo que na sequencia lhe será entregue tantos cupons
quantos tiver direito, devendo, ainda, assinalar com um X a resposta à pergunta da promoção: “Qual o Shopping sorteará um Carro 0km?”
( ) Santa Cruz Shopping
( ) Outros

Os representantes da Promotora lançarão no sistema de registro de dados o número da nota fiscal ou cupom fiscal apresentado no momento da troca, que serão carimbados, inutilizando-os para trocas futuras.

A soma das transações no valor de R$ 150,00 vale 01 (um) cupom, a soma das transações no valor de R$ 300,00 vale 02 (dois) cupons, e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 200,00 dará direito à troca de somente 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00 serão cadastrados no sistema como saldo e somados aos valores das próximas transações apresentadas por meio de cupom fiscal.

Em caso de aumento significativo de consumidores na realização da troca dos comprovantes fiscais por cupom(s) de participação no balcão de trocas da promoção e, constatada longas filas de espera, a empresa Promotora
adotará medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas deverão ser comunicadas à SECAP.

O cupom deve ser preenchido com letra legível em todos os campos destinados à marcação por parte do consumidor. O cupom que estiver com dados incompletos, incorretos ou ilegíveis será desclassificado. O cupom que estiver em cópia ou for falsificado será invalidado. A urna será lacrada até às 16h50 no dia do sorteio. O local será de inteiro acesso ao público e interessados. O sorteio ocorrerá no dia 27/12/2019, às 17h, no mall do shopping, sendo aberto ao público.
Após a realização do sorteio, será feito o sorteio de um cupom suplente para ser utilizado, na hipótese de o cupom vencedor ser desclassificado.
Somente serão válidos cupons emitidos e entregues pelo Santa Cruz Shopping que preencham as especificações do concurso.
Não será permitida a participação de funcionários do Shopping, dos funcionários e lojistas das lojas locatárias do Shopping, dos funcionários das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Santa Cruz Shopping. No
momento da apuração haverá uma listagem contendo o nome das pessoas impedidas de participar do sorteio.
Não será permitida para a obtenção de cupons promocionais a apresentação de cupom seqüencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo
estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons.
Não será permitida a entrega de premiação para menores de idade em hipótese alguma. Na data de entrega do prêmio será exigida a documentação pessoal do contemplado, a fim de verificar sua idade. Caso o contemplado seja menor de dezoito anos, deverá comparecer com um responsável para a retirada do prêmio.
A epigrafada promoção tem abrangência restrita ao Estado do Rio de Janeiro, de modo que o prêmio será entregue sem ônus para o contemplado residente nesse local.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual o Shopping sorteará um Carro 0km?

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 27/12/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/11/2019 10:00 a 27/12/2019 16:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Felipe Cardoso NÚMERO: 540 BAIRRO: Santa Cruz
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 23515-000
LOCAL DA APURAÇÃO: no interior do shopping

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 31.610,70

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
O sorteio ocorrerá da seguinte forma: será feita a retirada manual e aleatória, por um responsável do Shopping com capacidade para tanto, de um cupom no dia 27/12/2019 às 17h, na presença de duas testemunhas. Após validado o acerto à pergunta do concurso, o nome do ganhador será divulgado em viva voz.
Após a realização do sorteio, será feito o sorteio de um cupom suplente para ser utilizado, na hipótese de o cupom vencedor ser desclassificado.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não será permitida a apresentação de cupom/nota fiscal em nome de terceiros ou coleta de notas fiscais de terceiros no mall do Shopping para participação na promoção. Também não serão permitidos cupons fiscais que se refiram a período que não seja o compreendido entre a promoção, qual seja 07/11/2019 até às 16h do dia 27/12/2019.
Os cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante ou não contiverem a resposta correta da pergunta formulada, estiverem rasurados, preenchidos a lápis, não estiverem em conformidade com os cupons distribuídos pelo Santa Cruz Shopping estarão automaticamente desclassificados, procedendo-se, de imediato o sorteio
de tantos cupons quanto forem necessários, até que se encontre o cupom válido para distribuir o prêmio previsto nesta promoção.
O participante será ainda excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação ou fraude comprovada no ato da apuração, sendo o prêmio sorteado transferido para o próximo cupom sorteado dentro das condições válidas.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O ganhador será anunciado em viva voz no momento do sorteio e comunicado sobre sua premiação no prazo de 10 dias, contados a partir da data do mesmo, pela Administração do Shopping através do site do Shopping e será notificado por telegrama com AR, e-mail, tentativa de telefonema.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O Shopping se compromete a entregar o prêmio no prazo de 30 dias, a contar do sorteio. Local de entrega do prêmio: serviço de atendimento ao consumidor do Shopping, por intermédio do funcionário: Julia Gaglianone telefone (21) 2418-9400 de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, mediante agendamento prévio.
As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas até a transferência do automóvel ao seu contemplado serão arcadas pela promotora.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Para esclarecimentos adicionais os participantes poderão consultar o site do Shopping www.santacruzshopping-rio.com.br ou contatar os responsáveis pela promoção por meio do fone (21) 2418-9400.
O ganhador autoriza desde já, como conseqüência da conquista do prêmio a utilização pelo Shopping de seu nome e imagem,  em qualquer um dos meios escolhidos pelo Shopping, pelo período de um ano após a apuração da promoção como proposito de formação e utilização de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação do evento.
As dúvidas e controvérsias serão dirimidas pela empresa promotora e posteriormente submetidas à SECAP. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON do domicílio do consumidor.
Este Regulamento completo da promoção estará disponível aos consumidores no próprio balcão de atendimento/trocas de cupons, em peças no interior do Shopping e no site www.santacruzshopping-rio.com.br
A empresa promotora fará constar em todo o material de divulgação da campanha o número do Certificado promovido pela SECAP, de forma clara a precisa.
A premiação deverá ser livre e desembaraçada de qualquer ônus para o contemplado, sendo a promoção de abrangência restrita ao Estado do Rio de Janeiro.
Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória de sua identidade, com fotografia e CPF.
A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SECAP dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
Não poderão participar desta Promoção comercial os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto 70.951/72: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 22/10/2019 às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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